CAPITULO I 

DESIGNAÇÃO E AFINS

ARTIGO 1º

1. - É constituída a associação denominada “ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DO CÃO DA SERRA DA ESTRELA”, adiante designada por APCSE com sede na rua Vale de Nogueira, Nº 13 1685-559 Caneças, e com duração por tempo indeterminado.

2. - A Direcção pode mudar a sede para qualquer ponto do território Nacional desde que sejam salvaguardados os interesses desta Associação.

3. - A APCSE poderá criar e extinguir delegações quando e onde entenda, por simples deliberação da direcção.

ARTIGO 2º

 A APCSE é uma associação de pessoas singulares e colectivas e tem como objectivos a investigação, melhoramento, divulgação, fomento e valorização da raça “Cão da Serra da Estrela”, sem quaisquer fins lucrativos.

ARTIGO 3º

1. - Para a prossecução dos seus fins, propõe-se a APCSE levar a efeito nomeadamente, as seguintes acções:

a) O levantamento a nível regional e nacional de todos os tipos e exemplares susceptíveis de contribuírem para a preservação e melhoramento da raça;

b) O estudo histórico e biológico da raça e das suas utilizações;

c) A criação de uma “Comissão Técnica”, de que poderão fazer parte pessoas, individuais ou colectivas ou representantes de organismos oficiais, que a Direcção da Associação considere com idoneidade técnica susceptível de contribuir para a prossecução dos objectivos definidos nos presentes Estatutos e Regulamentados por normas que serão propostas por essa Comissão Técnica para a aprovação em Assembleia Geral;

d) A criação de um livro de registos próprio, que, sem prejuízo dos registos efectuados pelo Clube Português de Canicultura, enquanto esta entidade for oficialmente a detentora do Livro de Origens Português, se procederá ao registo dos exemplares que tenham pelo menos doze meses de idade e satisfaçam os requisitos definidos pelo Regulamento referido no número anterior;

e) Defender os interesses da raça do “Cão da Serra da Estrela” perante as entidades públicas .

f) Prestar auxílio técnico e material aos criadores e amigos da raça do “Cão da Serra da Estrela” sempre que seja possível.

g) Promover ou colaborar em exposições, concursos, provas de trabalho, conferências, seminários e outras iniciativas de carácter científico, pedagógico, sanitário, cultural ou desportivo que, de algum modo, possam concorrer para um melhor conhecimento, protecção ou aproveitamento do cão em geral e do “Cão da Serra da Estrela” em particular;

h) Diligenciar junto do Clube Português de Canicultura para que sejam impedidos de julgar esta raça todos os juízes que não mereçam a confiança desta Associação;

i) A colaboração com todas as Associações, organismos, ou pessoas individuais que se proponham divulgar o “Cão da Serra da Estrela”;

j) Denunciar às autoridades, ou levar aos tribunais, todos aqueles que por meios fraudulentos contribuam para o desprestígio do bom nome da raça;

l)Editar uma publicação periódica sobre a raça

2. – A APCSE deverá continuar  filiada no Clube Português de.Canicultura.

3. - A APCSE poderá, se assim o entender, filiar-se em outras associações congéneres.

 

CAPITULO II

 “DOS ASSOCIADOS”

 ARTIGO 4º

 A APCSE é constituída por sócios fundadores, sócios efectivos, sócios honorários e sócios jovens.

 1.- Compõe-se de número ilimitado de associados que serão admitidos pela Direcção desde que a sua candidatura satisfaça as seguintes condições:

a) Pedido escrito e assinado, visado por um associado proponente;

b) Estar no pleno uso dos seus direitos civis;

c) Prontificar-se a pagar a jóia e as quotas que forem definidas em Assembleia Geral.

 2. - As condições da alínea a) e da alínea c) não se aplicam a todos aqueles que a Assembleia Geral, por proposta da Direcção, decida admiti-los como sócios honorários por terem contribuído de forma relevante para a prossecução dos objectivos desta Associação.

 ARTIGO 5º

 1. - São sócios efectivos, além dos sócios fundadores, as pessoas singulares ou colectivas que forem admitidas pela Direcção por proposta de um sócio.

 2. – Os sócios fundadores são os constantes da Acta nº1 da Assembleia Geral do dia 23 de Janeiro de 1987 (Cópia em anexo).

 3. - São sócios honorários da APCSE as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que hajam prestado serviços relevantes e excepcionais ao Cão da Serra da Estrela e são proclamados em Assembleia Geral mediante proposta fundamentada do respectivo Presidente ou da Direcção.

 4. - Os sócios honorários que não acumulem essa qualidade com a de sócios efectivos estão isentos do pagamento de jóia e quota

 5. - São sócios jovens todos aqueles que sendo admitidos pela DIRECÇÃO tenham idade inferior a 18 anos, estando isentos de jóia e pagando apenas metade da quota anual, tendo direito a voto a partir   dos 16 anos de idade.

 6. - A recusa de admissão de qualquer proposta de sócio deve ser fundamentada pela Direcção, cabendo de tal decisão recurso para a Asembleia Geral

 ARTIGO 6º

 1. - São direitos de todos os sócios efectivos:

a) Eleger os Órgãos Sociais e para eles ser eleitos;

b) Participar na Assembleia Geral, tomando parte activa nos trabalhos e exercendo o direito de voto;

c) Requerer ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a convocação de reuniões extraordinárias da Assembleia Geral, ou a inclusão de assuntos na ordem de trabalhos, nos termos do artigo º 13º parágrafo único;

d) Quaisquer outras regalias e atribuições concedidas pela Direcção

 2. - São obrigações de todos os sócios efectivos:

a) Contribuir para o desenvolvimento do CÃO DA SERRA DA ESTRELA e da APCSE. participando e apoiando as actividades por esta promovidas;

b) Cumprir os estatutos e as deliberações da Assembleia Geral e dos restantes Órgãos Sociais;

c) Pagar pontualmente as quotas que sejam devidas.

 § único – Os sócios efectivos gozam das regalias conferidas pelos presentes estatutos desde que tenham em dia as quotas devidas.

 ARTIGO 7º

 1. - Os sócios efectivos, honorários e jovens podem ser excluídos a seu pedido por escrito, ou sob proposta da Direcção, fundada no incumprimento das suas obrigações, sujeita a ratificação da Assembleia Geral.

 2. - Consideram-se automaticamente excluídos os sócios efectivos que, tendo quotas em atraso, não regularizem integralmente a situação no prazo de 30 dias contados a partir da recepção de carta registada com aviso de recepção enviada para o efeito para o domicílio constante dos ficheiros da APCSE.

 ARTIGO 8º

 Os associados contribuirão financeiramente para a Associação com a Jóia, no acto da inscrição e a Quota anual a definir pela Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO III

 Órgãos Sociais

 ARTIGO 9º

São órgãos sociais da APCSE

a) A Assembleia Geral;

b) A Direcção;

c) O Conselho Fiscal.

 ARTIGO 10º

 1. - A Assembleia Geral é o órgão supremo da APCSE e é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos

 2. - A Mesa da Assembleia Geral compõe-se de um presidente, um vice-presidente para o substituir nas suas faltas e impedimentos, e um secretário.

 ARTIGO 11º

 A Direcção é o órgão responsável pela administração da APCSE. e é constituída por um presidente e quatro vice-presidentes.

 ARTIGO 12º

 O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da APCSE., é constituído por um presidente e dois vogais, e far-se-á representar nas reuniões da Assembleia Geral pelo Presidente ou por um dos seus membros em que tiver sido delegada a sua representação.

 Secção I ~ Assembleia Geral

 ARTIGO 13º

 A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva mesa e constituída por todos os associados no pleno uso dos seus direitos e que não se encontrem em mora e compete-lhe deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições dos outros órgãos da associação e em especial:

a) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal;

b) Definir as linhas essenciais da actuação da Associação;

c) Aprovar as contas da gerência;

d) Deliberar sobre a alteração dos Estatutos e sobre a extinção da Associação, nos termos gerais do direito;

e) Fixar os montantes da jóia e da quota mínima, proposta pela Direcção;

f) Deliberar sobre as propostas de nomeação de sócios honorários, ratificar a suspensão por período superior a um ano e a exclusão de sócios efectivos, excluir sócios honorários e analisar a recusa de admissão de qualquer proposta de sócio.

g) Deliberar sobre qualquer matéria da competência da Direcção, que esta entenda dever submeter à sua apreciação, bem como, em geral sobre qualquer assunto não compreendido nas atribuições de outros órgãos associativos;

h) As deliberações sobre as alterações dos Estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número de associados presentes;

i) As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da pessoa colectiva requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados em pleno uso dos seus direitos.

 As reuniões da Assembleia Geral são “ordinárias” e “extraordinárias” devendo ser convocadas por carta na qual consta obrigatoriamente a agenda de trabalhos, enviada aos associados com a antecedência mínima de trinta (30) dias. Para este efeito conta a data do correio.

 A Assembleia Geral reunirá ordinariamente até 31 de Março de cada ano para discussão e votação das contas da gerência do ano anterior e do parecer do Conselho Fiscal e tratará de quaisquer outros assuntos incluídos nos avisos convocatórios e, extraordinariamente, sempre que o seu Presidente a convocar, por sua iniciativa, a pedido da Direcção, do Conselho Fiscal, ou de um conjunto de sócios em número igual ou superior ao mínimo legalmente exigido.

A Assembleia Eleitoral coincidirá com a Assembleia Geral Ordinária de apresentação de contas.

 § único – Serão sempre incluídos pelo presidente da Mesa na ordem de trabalhos de qualquer Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, os assuntos cuja inclusão lhe seja solicitada com a antecedência mínima de vinte (20) dias por, pelo menos, 5% dos sócios em pleno uso dos seus direitos. Para o efeito conta a data do correio

 ARTIGO 14º

 A Assembleia Geral reunirá no dia, hora e local previamente fixados e funcionará quando estiver presente a maioria dos sócios efectivos. Se passada meia hora não houver ainda quorum, a reunião funcionará com qualquer número.

 ARTIGO 15º

 1. - Na Assembleia Geral só podem votar os respectivos associados que no entanto se podem fazer representar por outro associado, desde que para o efeito o interessado dirija uma carta assinada ao Presidente da Mesa indicando o nome e número de Associado do seu representante.

 2. - Para os efeitos do número anterior não poderá cada associado deter mais do que um mandato.

 § único – O sócio que seja pessoa colectiva far-se-á representar por delegado credenciado, que não poderá representar mais do que uma pessoa colectiva.

 ARTIGO 16º

 A cada sócio efectivo cabe um voto

 ARTIGO 17º

 1. - À Mesa da Assembleia Geral compete:

 a) Dirigir as reuniões da Assembleia Geral;

b) Lavrar uma acta de cada reunião.

 2. - Se no decurso do respectivo mandato se verificar impedimento permanente, caducidade por exclusão como sócio efectivo, renúncia ou pedido de demissão, no todo ou em parte, da mesa da Assembleia Geral, pode a Direcção cooptar outros membros de entre os sócios efectivos, devendo esta escolha ser ratificada na primeira reunião ordinária da Assembleia Geral ou noutra especialmente convocada para o efeito.

 Secção II ~ Direcção

 ARTIGO 18º

 1. - A Direcção no seu conjunto é responsável pelo cumprimento integral dos estatutos, pela guarda e administração dos fundos e do património e pela representação da APCSE., em juízo e fora dele, competindo-lhe ainda:

a) Apresentar à Assembleia Geral, em reunião ordinária, o plano de actividades, o relatório e contas da sua actividade e da actividade da Comissão Técnica;

b) Dar execução às deliberações da Assembleia Geral;

c) Velar pela execução integral dos regulamentos;

d) Contratar, admitir ou demitir empregados e estabelecer-lhes as remunerações;

e) Adquirir livros e outras publicações do CÃO DA SERRA DA ESTRELA. e organizar a sua biblioteca;

f) Admitir sócios efectivos e jovens e estabelecer os valores das jóias e quotas a submeter à ratificação da Assembleia Geral

g) Cumprir as demais funções que lhe sejam atribuídas pelos estatutos e pelos regulamentos e tratar de todos os demais assuntos relativos ao funcionamento da APCSE em geral, que não constituam competência exclusiva da Assembleia Geral.

 2. – A APCSE obriga-se e é vinculado pela assinatura de dois membros da Direcção, desde que um seja o Vice-Presidente responsável pela área financeira nos assuntos da competência deste, bastando todavia a assinatura de um membro da Direcção para os assuntos de mero expediente

 ARTIGO 19º

 1. - As atribuições específicas dos membros da Direcção são as seguintes:

a) O Presidente da Direcção que estabelecerá a ligação entre a Direcção, a Assembleia Geral, e o Conselho Fiscal, competindo-lhe, além das atribuições que estes estatutos e outros regulamentos lhe conferem, representar a APCSE em todos os actos oficiais, convocar e presidir às reuniões da Direcção, atribuir funções especificas aos Vice-Presidentes, fazer executar as decisões da Direcção despachar os assuntos que não devam ser submetidos à Assembleia Geral e nomear o Vice-Presidente que, em cada caso, o substituirá nas suas faltas ou impedimentos

b) Um Vice-Presidente será responsável pela área financeira da APCSE

c) Aos restantes Vice-Presidentes serão atribuídas funções a estabelecer pela direcção.

 2. – As deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o Presidente voto de qualidade, além do seu voto em caso de empate.

 3. - Se no decurso do respectivo mandato se verificar impedimento permanente, caducidade por exclusão como sócio efectivo, renúncia ou pedido de demissão de um ou mais membros da Direcção, até um máximo de dois e exceptuando o Presidente, pode a Direcção cooptar outros membros de entre os sócios efectivos, devendo esta escolha ser ratificada na primeira reunião ordinária da Assembleia Geral.

 ARTIGO 20º

 1. - A Direcção por sua iniciativa ou sob proposta da Comissão técnica tem o direito de efectuar os inquéritos que julgar convenientes a bem do CÃO DA SERRA DA ESTRELA e da disciplina, remetendo-os para a Assembleia Geral que é o órgão disciplinar competente.

 2. - Serão poderes disciplinares próprios da Direcção e da competência sobre qualquer sócio efectivo e jovem os de punir com admoestação verbal ou registada, por falta de correcção, de disciplina ou acto semelhante, de pequena gravidade.

 Secção III ~ Conselho Fiscal

 ARTIGO 21º

 1. - Ao Conselho Fiscal compete:

a) Examinar, sempre que o julgue necessário, a contabilidade da APCSE e os documentos correspondentes.

b) Emitir parecer sobre o Relatório e Contas a submeter pela Direcção à Assembleia Geral;

c) Requerer, quando o considerar necessário, a convocação da reunião extraordinária da Assembleia Geral.

 2. - O Conselho Fiscal será convocado pelo seu Presidente e só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito ao voto de desempate

 3. - Se no decurso do respectivo mandato se verificar impedimento permanente, caducidade por exclusão como sócio efectivo, renúncia ou pedido de demissão, no todo ou em parte, do Conselho Fiscal, pode a Direcção cooptar outros membros de entre os sócios efectivos, devendo esta escolha ser ratificada na primeira reunião ordinária da Assembleia Geral ou noutra especialmente convocada para o efeito.

 

CAPÍTULO IV 

Fundos

 ARTIGO 22º

 1. - Constituem fundos próprios da APCSE e são por ela administrados:

a)O produto das jóias, quotas e outras contribuições regulares, pagas pelos associados , nos termos destes Estatutos;

b) As receitas provenientes dos serviços prestados pela APCSE;

c)Subsídios de quaisquer entidades públicas ou privadas;

d) Os rendimentos de bens próprios;

e)O produto de eventos e outras actividades;

f)O produto da venda de publicações ou edições, bem como de direitos de autor;

g)Quaisquer outros rendimentos, benefícios, donativos, heranças e legados que lhe sejam atribuídos e

h)Juros de bens ou valores capitalizados.

 2. - As quotas são anuais e indivisíveis e devem ser pagas até 31 de Janeiro do ano a que respeitam ou, juntamente com as jóias, no momento da proposta de admissão.

 

CAPÍTULO V 

Eleições para os Órgãos Sociais 

ARTIGO 23º 

1. - As listas de candidatos deverão ser entregues ao Presidente da Assembleia Geral com a antecedência de pelo menos 20 dias da data marcada para as eleições, competindo a este providenciar pela respectiva afixação em local próprio.

2. - Quinze dias antes da data marcada para as eleições dos Órgãos Sociais, serão afixadas em local próprio, por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, listas onde constem os nomes de todos os sócios efectivos que na altura possam ser eleitos.

3. - As eleições serão feitas por escrutínio secreto e por meio de listas para os órgãos sociais, de que constem os nomes dos sócios indicados para o preenchimento dos lugares respectivos.

4. - Juntamente com as listas de candidatos, deverão os seus proponentes entregar, em sobrescrito fechado dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia, o programa de acção da Direcção, o qual será igualmente afixado até à data das eleições.

5. - É admitida a votação em sobrescrito fechado dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e recebido até à data marcada para as eleições, devendo o voto ser acompanhado de fotocópia do bilhete de identidade para reconhecimento pela Mesa da Assembleia Geral da assinatura na carta de acompanhamento.

6. – Se só for apresentada uma única lista à Assembleia Geral esta terá de obter mais de cinquenta por cento dos votos presentes.

§ único – Se não aparecer nenhuma lista candidata no prazo indicado o presidente da Assembleia Geral pode aceitar listas constituídas na própria Assembleia

ARTIGO 24º

 Os membros da  Assembleia Geral, da Direcção, e do Conselho Fiscal serão eleitos pelo período de 3 anos, podendo ser reconduzidos no todo ou em parte por igual período de tempo.

ARTIGO 25º

Os membros dos órgãos sociais tomam posse dos seus cargos até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que tiverem sido eleitos.

CAPÍTULO VI

Dissolução e Liquidação

ARTIGO 26º

1. - A APCSE dissolve-se por deliberação da Assembleia Geral que envolva o voto favorável de, pelo menos, três quartos do número total de Sócios em pleno uso dos seus direitos.

2. - Em caso de dissolução, a Assembleia Geral que a votar deliberará igualmente sobre a forma e prazo de liquidação, bem como o destino a dar ao património.

CAPÍTULO VII 

Omissões

ARTIGO 27º

No que estes Estatutos sejam omissos, vigoram as disposições do Código Civil e demais legislação sobre associações, e serão resolvidos em Assembleia Geral.